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Artigos de Opinião:

Por Mário Fernandes

"Contra a extinção de Freguesias" | 23.02.2006

É do conhecimento público que o Governo Português – através do Ministério da Administração Interna, está a elaborar um Decreto-Lei para a reforma da Administração Pública e, que nesse documento anunciado pelo Ministro de Estado e da Administração Interna Dr. António Costa e mais tarde reiterado pelo Senhor Secretário de Estado – Dr. Eduardo Cabrita, o Governo prevê a fusão e extinção de Freguesias, segundo o seguinte critério:

Extinguir as Freguesias que:

1)Tenham menos de 1.000 Eleitores (eleitores e não habitantes!);
2)Sejam as únicas do respectivo Concelho.

Segundo ainda, o Senhor Secretário de Estado da Administração Interna, os principais objectivos que levam a esta extinção de Freguesias, são: A descentralização e a racionalização;

Perante isto, apraz-me observar e questionar o seguinte:

Admito que em termos de Modernização Administrativa algo possa ser feito, mas o que não poderei nunca admitir, é que o que quer que seja, seja feito com base num método destes, à base da régua e do esquadro e com objectivos economicistas, esquecendo as necessidades e a própria vontade das populações;

Senão, vejamos:

Quanto ao método não posso concordar, porque as principais questões às quais importaria responder numa situação destas, não estão contempladas, como:

·         A origem e o nascimento da Freguesia;
·         O Percurso e história da Freguesia;
·         O Património;
·         A dinâmica e o seu funcionamento;
·         A dimensão territorial;
·         O número de habitantes;
·         A evolução demográfica;
·         A localização;
·         Etc, etc, etc…,

Podemos ainda questionar qual o destino a ser dado às ditas Freguesias a extinguir:
Iriam ser comidas por quem? Pela Freguesia ao Lado? Mas qual? A que está a Norte, a Sul, a Nascente ou a Poente? O nome desapareceria? E os seus habitantes???

Quanto aos objectivos também não concordo, pelas seguintes razões:

O investimento público do Estado nas 4.259 Freguesias Portuguesas, representa apenas 0,21% do Orçamento de Estado, ou seja, o poder local, que é aquele que está mais próximo do cidadão, recebe uma quantia insignificante dos cofres públicos;

Podemos ainda procurar respostas para as seguintes questões:

Porque será que num mesmo concelho, existem Freguesias tão densamente povoadas e outras com pouca população? Que factos ou factores terão levado a isso?

São questões para as quais tenho as minhas respostas e para as quais cada um deve procurar as suas;
 
É que como todos sabemos, para que a população de uma determinada Freguesia continue aí a viver e para que outros aí se fixem é necessário que haja condições, e essas condições dependem em grande parte de todos nós, políticos e não políticos, Dirigentes Associativos e até mesmo à própria Sociedade Civil;

Então é assim: Se um Freguesia não tem determinados equipamentos, as pessoas não se fixam aí, se as pessoas não se fixarem aí, vimos nós depois dizer como não há população os equipamentos não se justificam. Por estas e por outras, meus amigos, é que hoje podemos ter neste concelho Freguesias com este problema em mãos;

Não estou aqui para dar ideias ao Governo nem à Assembleia da república, mas se o Governo, como diz, e eu acredito, quer Modernizar o poder local deve regulamentar a Lei das Autarquias Locais e permitir o Associativismo das Freguesias, mas que o mesmo seja feito, sempre de livre vontade das populações e dos seus governantes locais e nunca como uma imposição. Assim poderão as Freguesias que o acharem por conveniente, juntar sinergias para melhor responder às suas populações;

Permitir que um Governo acabe com a maior riqueza e orgulho que os habitantes de uma determinada terra têm, que é a sua própria Freguesia. Isso é que não! NUNCA!

Temos que estar atentos e dar luta, não permitindo que um Decreto-Lei destes avance, para que um dia não seja tarde e aí sim, sejamos acusados de ter permitido tal barbaridade;

Tenho a felicidade de presidir a uma Freguesia, que tem qualidade de vida, que tem um ambiente saudável, onde as pessoas gostam de viver e onde temos um Serviço Público de Qualidade Certificado. É minha obrigação enquanto eleito, a defesa intrínseca da minha Freguesia. O Caricato da situação, caros amigos é que se até à presente data “só” estava obrigado a zelar pelo bem-estar dos meus concidadãos, agora, vejo-me também obrigado a defender a existência da própria Freguesia;

Por tudo isto, que acabo de expor e porque no Concelho de Esposende, temos segundo dados que recolhi, das últimas eleições Presidenciais de 20 de Janeiro, ¼ das Freguesias (são 4) com menos de mil eleitores, e ainda, porque não tenho conhecimento que haja neste concelho um único habitante que aceite ver a sua Freguesia desaparecer do mapa;

Venho propor a esta Assembleia, que APROVE a seguinte DELIBERAÇÃO:

A ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESPOSENDE, REUNIDA EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO SALÃO NOBRE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPOSENDE, ÀS 21 HORAS DO DIA VINTE E TRÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS, DELIBEROU O SEGUINTE:

1) MANIFESTAR JUNTO DO GOVERNO E DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A SUA TOTAL OPOSIÇÃO À INTENSÃO DE EXTINGUIR FREGUESIAS, SEJA A QUE TITULO FOR;

2) ESTA DELIBERAÇÃO SERÁ ENVIADA AO GOVERNO PORTUGUÊS – AO SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO E AO SENHOR MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E AINDA AO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA PORTUGUESA.

ESPOSENDE, 23 DE FEVEREIRO DE 2006.

O Presidente da Junta da Freguesia de Curvos,

Mário Ferreira Fernandes

 

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"Contra o encerramento da Maternidade de Barcelos" |  07.05.2006

VOTO DE PROTESTO

Pela intenção do Governo de encerramento da Maternidade do Hospital de Santa Maria Maior em Barcelos

Como é de conhecimento geral, o Hospital de Barcelos é o hospital público mais próximo do Concelho de Esposende e que serve a população deste concelho em muitas especialidades, nomeadamente a nível da Maternidade;

Eu próprio posso testemunhar aqui, que de quatro filhos que tenho os três últimos nasceram nesta Maternidade;

É doloroso ouvir o Governo dizer que pretende fechar esta maternidade, com a justificação de que esta não tem as melhores condições de funcionamento;

Aquilo que eu pergunto é: Em vez de se encerrar esta maternidade que cobre mais de cem freguesias e milhares de habitantes e que por isso vai prejudicar também e muito os habitantes do Concelho de Esposende; Porque é que não se lhe dá as condições necessárias e desejáveis?

Será que o estudo que o Governo encomendou tinha como único objectivo dar cobertura a esta politica de destruição do Serviço Público?

Este Governo não terá ainda percebido que as despesas com a saúde não são um custo mas sim um investimento?

Afinal, pergunto eu: para onde vai o dinheiro dos nossos impostos? Para a Educação não me parece – com as Escolas a fechar-se às centenas; para a saúde também não me parece, pois em vez de se modernizar aquilo que existe e que faz falta, encerra-se.

Estando Portugal a envelhecer, não me parece ser esta a politica certa para o incentivo ao aumento da natalidade.

Estou totalmente solidário com aqueles e aquelas que hoje mesmo se manifestam em Lisboa, contra esta politica do "corta-corta". 


Feliz dia da Mãe.
Mário Ferreira Fernandes

 





                                                       









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